Repositório Institucional
O direito internacional dos refugiados e o sistema brasileiro de concessão de refugio: comentário do resgate das juízas Afegãs
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| dc.contributor.advisor | Silva, Wellington Cavalcanti da | |
| dc.contributor.author | Serra, Luanne Marques | |
| dc.date.accessioned | 2022-09-19T14:09:32Z | |
| dc.date.available | 2022-09-19T14:09:32Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.identifier.citation | SERRA, Luanne Marques. O DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS E O SISTEMA BRASILEIRO DE CONCESSÃO DE REFÚGIO: COMENTÁRIO DO RESGATE DAS JUÍZAS AFEGÃS. Ano de 2022. 31 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Fasipe CPA, Cuiabá-MT, 2022. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://104.207.146.252:8080/xmlui/handle/123456789/238 | |
| dc.description.resumo | There is no doubt that the international institute of refuge is of utmost importance, given that it aims to ensure the protection of people who find themselves in a situation of extreme vulnerability. Brazil has assumed the international commitment to protect refugees by ratifying the 1951 Convention and the 1967 Protocol on the Status of Refugees, and has adopted a specific law to address the issue, Law 9.474/97, which is considered by the United Nations (UN) as a parameter for the adoption of uniform legislation among the countries of South America. Brazil is commonly recognized as a "country of refugee reception", which has a wellstructured internal legislation on the subject. Thus, it is notorious the favorable image regarding its performance in refugee protection. The general objective of this paper is to analyze the protection of the rights of the human person and of refugees, as well as their practical application, which the States have the obligation to guarantee, buying and comment the most recent case, which was the rescue of the Afghan women judges who were suffering lifethreatening situations due to the control of the Taliban in Afghanistan. | En |
| dc.subject | Direito dos Refugiados | en_US |
| dc.subject | Proteção da Pessoa Humana | en_US |
| dc.subject | Vulnerabilidade | en_US |
| dc.title | O direito internacional dos refugiados e o sistema brasileiro de concessão de refugio: comentário do resgate das juízas Afegãs | en_US |
| dc.type | Working Paper | en_US |
| dc.description.abstract | É indubitável que o instituto internacional do refúgio é de suma importância, haja vista que visa garantir a proteção de forma ampla às pessoas que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade. O Brasil assumiu o compromisso internacional de proteção aos refugiados ao ratificar a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 sobre o Estatuto dos Refugiados, além de ter adotado uma lei específica para tratar a questão, a Lei 9.474/97, esta que é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como um parâmetro para a adoção de uma legislação uniforme entre os países da América do Sul. O Brasil é comumente reconhecido como “país da acolhida” de refugiados, o qual tem uma legislação interna bem estruturada a respeito do tema. Dessa forma, é notória a imagem favorável quanto sua atuação na proteção de refugiados. O objetivo geral deste trabalho é realizar uma análise da proteção dos direitos da pessoa humana e dos refugiados, bem como sua aplicação prática, os quais os Estados têm por obrigação de garantir, comprando e analisando o caso mais recente, o qual foio resgate das juízas afegãs que estavam sofrendo risco de vida devido ao controle do Talibã no Afeganistão. | en_US |
