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Subject |
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Estelionato sentimental. [1] |
execução penal [1] |
Executivo de Pena provisório [1] |
Exploração Sexual [1] |
Herança digital [1] |
Ilícitos [1] |
Imposto [1] |
Improbidade Administrativa [1] |
imputabilidade [1] |
Inconstitucionalidade [1] |
indenização [1] |
Ineficácia [1] |
Jurisprudência [1] |
Legislação Brasileira [1] |
Legislação Específica [1] |
Lei 11.340/06 [1] |
Lei 14.188/21 [1] |
Lei Complementar nº 140/2011 [1] |
Lei de Proteção de Dados [1] |
Leniência [1] |
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