Abstract:
Os acordos de leniência: boas práticas para prevenção de novos ilícitos, podem ser definidos
como instrumentos que contribuem para a celeridade das investigações, devolução de valores
oriundos de desvios dos cofres públicos e para implantação de programas de prevenção de
novos casos, com o objetivo de organizações mais integras. Esse assunto impacta diretamente
as políticas públicas e a sociedade, valores que deveriam contribuir para saúde, educação,
transporte e segurança pública e são desviados dos cofres públicos. O objetivo do presente
estudo foi identificar as inovações trazidas na Lei Anticorrupção, com a ideia de realizar uma
análise e reflexão sobre os acordos de leniência e os programas de compliance nela descritos.
Para tanto, foi realizada uma revisão da literatura técnico-científica produzida em diferentes
fontes, na perspectiva de sumarizar e apresentar os resultados de diferentes pesquisas ligadas
ao tema.
