Crime de abandono e maus-tratos de animais domésticos e seus efeitos penais

Barbosa, Michelle Ines da Cruz

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dc.contributor.advisor	Horita, Fernando Henrique da Silva
dc.contributor.author	Barbosa, Michelle Ines da Cruz
dc.date.accessioned	2023-02-15T14:52:07Z
dc.date.available	2023-02-15T14:52:07Z
dc.date.issued	2021-12-10
dc.identifier.citation	BARBOSA, Michelle Ines da Cruz. Crime de abandono e maus-tratos de animais domésticos e suas penalidades. folhas. Monografia de conclusão de curso – FASIP – Faculdade de Sinop. 2021/2.	en_US
dc.identifier.uri	http://104.207.146.252:8080/xmlui/handle/123456789/523
dc.description.resumo	This course conclusion work deals with the relationship between man and domestic animal, the importance of animals among living beings and mistreatment, penalties that are attributed to these crimes. The relationship between man and animal exists for a long time and through statutes, laws and solutions, Brazilian legislation seeks to minimize cruel and inappropriate treatments against these animals. In most cases, crimes are committed by the animal's guardian. Some indoctrinators and animal advocates belittle the applied penalties, claiming that they are quiet and not very remunerative. Bibliographic research based on Law No. 1,095 / 2019 and the Brazilian Federal Constitution of 1988 demonstrates that the development of actions and protection of animals through municipal, state and federal public authorities is essential. The main objective of the work was to investigate how much these animals are protected by laws, what forms of mistreatment occur, what rights they have, their legal protections and forms of punishment for those who commit the crime.	En
dc.subject	Animais domésticos	en_US
dc.subject	Direitos dos animais	en_US
dc.subject	Maus-tratos	en_US
dc.title	Crime de abandono e maus-tratos de animais domésticos e seus efeitos penais	en_US
dc.type	Working Paper	en_US
dc.description.abstract	Este trabalho de conclusão de curso versa sobre a relação do homem com o animal doméstico, a importância dos animais entre os seres vivos e os maus-tratos, penalidades que são atribuídas a esses crimes. A relação do homem com o animal existe há muito tempo e através de estatutos, leis e resoluções a legislação brasileira busca minimizar os tratamentos de caráter cruel e inadequado contra esses animais. Na maior parte dos casos os crimes são acometidos pelo tutor do animal. Alguns doutrinadores e defensores dos animais depreciam as penas aplicadas, alegam que são penas pacatas e pouco retributivas. Pesquisas bibliográficas baseadas na lei nº 1.095/2019 e constituição federal brasileira de 1988 demonstra que é indispensável o desenvolvimento de ações e proteção dos animais por via dos poderes públicos municipais, estaduais e federais. O objetivo do trabalho como principal, foi investigar o quanto esses animais estão protegidos pelas leis, quais são as formas de maustratos que ocorrem, os direitos que eles têm, suas proteções jurídicas e as formas de punição pra quem comete o crime.	en_US