Abstract:
O presente trabalho tem como objetivo geral apresentar as Excludentes de Ilicitude com foco
principal no estrito cumprimento do dever legal e legitima defesa, visando demonstrar sua
fundamental importância na atuação dos agentes de segurança pública. Deste modo, o objetivo
específico é o abuso de autoridade, no qual o agente público extrapola no uso de seu poder, seja
para beneficiar a si mesmo ou a terceiros. De forma semelhante, o conceito de abuso de
autoridade que se manifesta quando o funcionário público utiliza seu poder com excesso,
efetivamente obtendo vantagem de alguma situação, torna-se a maior problemática no estrito
cumprimento do dever legal. Por sua vez, essa temática tem essencial relevância para minha
graduação, pois aborda minha futura área de atuação, Carreiras Policiais. Deste modo, tal
assunto é considerado de grande interesse e curiosidade. Posto isso, a referida pesquisa se dará
pela metodologia de abordagem básica, qualitativa e analítica com coleta de dados secundária,
que será buscada por meio de investigação de doutrinas, pesquisa na internet e artigos
científicos. Assim, a principal analise se dará pelo viés da nova lei de abuso de autoridade – Lei
13.869/2019, que traz uma das principais temáticas discutidas em meio a sociedade e o DecretoLei 2848/40 – art. 23, II, III do Código de Penal, tratando das excludentes de ilicitude.
