A linha tênue entre o excesso punível doloso e o abuso de autoridade

Sgarbi, Julio Cesar

DSpace Home
→
Biblioteca Digital de Monografias - BDM/FASIPE
→
Faculdade Sinop
→
Direito
→
View Item

dc.contributor.advisor	Ramos, Thalisson Make Fernandes
dc.contributor.author	Sgarbi, Julio Cesar
dc.date.accessioned	2023-02-15T15:16:18Z
dc.date.available	2023-02-15T15:16:18Z
dc.date.issued	2021-12-20
dc.identifier.citation	SGARBI, Júlio César. A Linha Tênue Entre O Excesso Punível Doloso E O Abuso De Autoridade. 2021. 62 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso – FASIP – Faculdade de SINOP.	en_US
dc.identifier.uri	http://104.207.146.252:8080/xmlui/handle/123456789/527
dc.description.resumo	The referred work has as general objective to present the Exclusions of Illicitness with main focus on the Strict Fulfillment of the Legal Duty and Legitimate Defense, aiming to demonstrate its fundamental importance in the performance of the agents of public security. Thus, the specific objective is, a very controversial topic, the Abuse of Authority, where the public agent goes beyond the use of his power, whether to benefit others or himself, or on a mere whim. Following the same reasoning, the Abuse of Authority that exists when a public official uses his power excessively to take advantage of a situation, becomes the biggest problem in the Strict Compliance with Legal Duty. In turn, this theme has essential relevance for my graduation, as it covers my future area of expertise (Police Careers). So this subject is very interesting and curious in my opinion. The referred research will be done by the Basic, Qualitative and Analytical Approach Methodology with secondary data collection, which will be searched through doctrine investigation, internet research and scientific articles. Thus, the main analysis will be based on the new law on abuse of authority - Law 13,869/2019, which brings us one of the main themes discussed in society and Law 2848/40 - art. 23, II, III of the Penal Code, dealing with the exclusions of illegality.	En
dc.subject	Abuso	en_US
dc.subject	Defesa	en_US
dc.subject	Exercício	en_US
dc.subject	Legalidade	en_US
dc.subject	Poder	en_US
dc.title	A linha tênue entre o excesso punível doloso e o abuso de autoridade	en_US
dc.type	Working Paper	en_US
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como objetivo geral apresentar as Excludentes de Ilicitude com foco principal no estrito cumprimento do dever legal e legitima defesa, visando demonstrar sua fundamental importância na atuação dos agentes de segurança pública. Deste modo, o objetivo específico é o abuso de autoridade, no qual o agente público extrapola no uso de seu poder, seja para beneficiar a si mesmo ou a terceiros. De forma semelhante, o conceito de abuso de autoridade que se manifesta quando o funcionário público utiliza seu poder com excesso, efetivamente obtendo vantagem de alguma situação, torna-se a maior problemática no estrito cumprimento do dever legal. Por sua vez, essa temática tem essencial relevância para minha graduação, pois aborda minha futura área de atuação, Carreiras Policiais. Deste modo, tal assunto é considerado de grande interesse e curiosidade. Posto isso, a referida pesquisa se dará pela metodologia de abordagem básica, qualitativa e analítica com coleta de dados secundária, que será buscada por meio de investigação de doutrinas, pesquisa na internet e artigos científicos. Assim, a principal analise se dará pelo viés da nova lei de abuso de autoridade – Lei 13.869/2019, que traz uma das principais temáticas discutidas em meio a sociedade e o DecretoLei 2848/40 – art. 23, II, III do Código de Penal, tratando das excludentes de ilicitude.	en_US