Da (i)responsabilidade civil do estado perante os atos infracionais cometidos por menores nas unidades escolares

Abstract

Com a importância do tema, a presente análise deste trabalho é sobre o adolescente em conflito com a lei a partir do próprio adolescente que cometeu ato infracional ou de suas percepções, que pretende demonstrar a importância que tem a família na vida de todo sujeito em desenvolvimento. Diante dessa perspectiva, procura-se debater o olhar dos familiares sobre o ato infracional de seus adolescentes sob medidas socioeducativas. O tema se justifica pelo fato da maioria dos familiares dos meninos veem o ato infracional como consequência da influência de más companhias, como pouco provocador de mudanças nas relações em família, restando justificado em um contexto marcado pela violência. O presente trabalho de conclusão de curso busca compreender a real atuação do Estado dentro das unidades escolares do ensino fundamental, a responsabilidade do Estado da família e da sociedade, para a resolução dos conflitos que envolvem discentes e docentes. Para abranger tais resultado, será analisado a posição de diversos autores entendidos do tema proposto. O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado diante da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), das medidas de proteção da criança no ato infracional, praticado dentro da unidade escolar. Verifica-se o aumento desordenado dos litígios que envolvem ambos, ações estas que apontam atos que vem sendo cometidos por crianças contra seus educadores, e seus colegas de sala de aula, na estrutura da unidade de ensino. Entretanto, reforça-se uma análise detalhada de tal assunto, onde os envolvidos são ainda menores de doze anos, e a que ponto o Estado opera em tais circunstâncias diante da reincidência do menor em situações que geram ajustes neste ambiente e levando-os para além do muro da instituição de ensino, ou até que ponto as influências sofridas pelas crianças influenciam este comportamento agressivo.