Abstract:
O foco central deste trabalho é a apresentação de uma modalidade de acordo, voltada
a crimes de menor potencial ofensivo, mais precisamente em crimes ambientais,
assim como também demonstrar a importância de cuidar e zelar o nosso meio
ambiente. Este trabalho é baseado na Lei 13.964/2019 ou mais conhecida como
“Pacote Anticrime”. A pesquisa é embasada em fontes bibliograficas e principalmente
na pesquisa Legislativa. Este artigo mostrara as condições de oferta do acordo ANPP,
e como ele pode contribuir com a diminuição da superlotação de processos no
judiciário, “eliminando” processos de menor potencial ofensivo, assim dando maior
atenção aos caos de mais complexidade.
