Abstract:
O presente trabalho de conclusão de curso analisa a alienação fiduciária de bens
imóveis, prevista na Lei nº 9.514/97, sob a ótica da função social da propriedade e do
direito à moradia. Através de pesquisa bibliográfica e documental, o estudo examina
a evolução histórica do conceito de propriedade e da posse, desde o direito romano
até a Constituição Federal de 1988, contextualizando a importância da função social
da propriedade e o direito à moradia como direitos fundamentais. A Lei nº 9.514/97 é
analisada em detalhes, destacando suas características, objetivos e principais
alterações legislativas. O estudo conclui que a alienação fiduciária, embora tenha
promovido o acesso ao crédito imobiliário, apresenta desafios em relação à proteção
do direito à moradia e à função social da propriedade. A pesquisa identifica
controvérsias na execução extrajudicial da garantia e na suposta afronta ao pacto
comissório, analisando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
Aponta a necessidade de aprimorar a legislação e a jurisprudência para garantir a
efetividade da lei e a proteção dos direitos dos cidadãos, buscando um equilíbrio entre
o desenvolvimento do mercado imobiliário e a garantia do direito fundamental à
moradia
