Abstract:
O objetivo da pesquisa foi analisar todo o percurso legal até a declaração de
inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) em Mato Grosso.
Inicialmente, foram revisados conceitos doutrinários e legislativos relacionados a impostos,
com o propósito de estabelecer critérios para identificar e delimitar taxas. Foi constatado que a
TACIN não cumpria os requisitos de especificidade e divisibilidade necessários para ser
classificada como tal, considerando a natureza do serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros
Militar. A questão da constitucionalidade dessa taxa foi objeto de um Recurso Extraordinário
julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021, que, de forma unânime, declarou a
inconstitucionalidade da cobrança da TACIN, a pesquisa investigou os impactos das decisões
do Supremo Tribunal Federal, ressaltando o princípio do efeito ex tunc, que retroage ao
momento do fato gerador, e o princípio do efeito ex nunc, que passa a vigorar a partir do trânsito
em julgado. Também foram analisados casos de abuso de poder pela administração pública,
que persistiu na cobrança da taxa mesmo após sua declaração de inconstitucionalidade,
evidenciando desconsideração pelas determinações judiciais. Este estudo destaca a relevância
de acatar as deliberações do STF e seguir os princípios constitucionais na atuação da
administração pública no âmbito tributário.
