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Lei Maria da Penha: a importância da jurisprudência acerca das medidas protetivas de urgência
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| dc.contributor.advisor | Freitas, Marcelo Alessander de | |
| dc.contributor.author | Paim, Habinny Gomes Cardoso | |
| dc.date.accessioned | 2024-07-02T22:02:56Z | |
| dc.date.available | 2024-07-02T22:02:56Z | |
| dc.date.issued | 2024-07 | |
| dc.identifier.citation | GOMES, Habinny. Lei Maria Da Penha: a Importância Da Jurisprudência Acerca Das Medidas Protetivas De Urgência. 2024. 42 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso – Faculdade Fasipe | en_US |
| dc.identifier.uri | http://104.207.146.252:8080/xmlui/handle/123456789/769 | |
| dc.description.resumo | This article aims to analyze the Emergency Protective Measures contained in the law 11.340/06 from the perspective of jurisprudence, pointing out some important decisions of the Courts regarding the topic. The general objective of this work is analyzing some specific points of urgent protective measures and the jurisprudence that surrounds them, seeking the effective protection of victims. Among the methods for carrying out the research, bibliographical research and documentary research were used, so that research can be carried out based on doctrines and jurisprudence that correspond to the topic studied. Finally, it was concluded that court decisions are of paramount importance for the application of Emergency Protective Measures, given that the application of the law is sometimes distorted by some legal operators. | En |
| dc.subject | Violência Doméstica | en_US |
| dc.subject | Legislação | en_US |
| dc.subject | Jurisprudência | en_US |
| dc.subject | Medidas Protetivas de Urgência | en_US |
| dc.subject | Supremo Tribunal Federal | en_US |
| dc.subject | Superior Tribunal de Justiça | en_US |
| dc.title | Lei Maria da Penha: a importância da jurisprudência acerca das medidas protetivas de urgência | en_US |
| dc.type | Article | en_US |
| dc.description.abstract | O presente artigo tem como objetivo analisar as Medidas Protetivas de Urgência constante na lei 11.340/06 sob o aspecto da jurisprudência, apontando algumas decisões importantes dos Tribunais a respeito do tema. Este trabalho tem como objetivo geral a análise de alguns pontos específicos das medidas protetivas de urgência e da jurisprudência que a cerca, buscando a efetiva proteção das vítimas. Dentre os métodos para realização da pesquisa foi utilizado a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental, para que assim seja feita uma pesquisa com base em doutrinas e jurisprudências que correspondam com o tema estudado. Por fim chegou-se à conclusão de que as decisões dos tribunais são de suma importância para a aplicação das Medidas Protetivas de Urgência, dada a aplicação da lei ser as vezes deturpada por alguns operadores do direito. | en_US |
