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Lei geral de proteção de dados (LGPD): impactos, desafios e perspectivas no cenário jurídico e empresarial do Brasil

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dc.contributor.advisor Jander Júnior, José
dc.contributor.author Souza, Kadmiel Duarte de
dc.date.accessioned 2024-07-02T22:11:40Z
dc.date.available 2024-07-02T22:11:40Z
dc.date.issued 2024-07
dc.identifier.citation DUARTE, Kadmiel de Souza, Lei Geral De Proteção de Dados (LGPD): Impactos, desafios e perspectivas no cenário jurídico e empresarial do Brasil, 2024, 41 folhas, Trabalho de Conclusão de Curso – Faculdade Fasipe de Rondonópolis. en_US
dc.identifier.uri http://104.207.146.252:8080/xmlui/handle/123456789/771
dc.description.resumo The course completion work aims to explore the General Data Protection Law (LGPD) and its impacts on the legal and business scenario in Brazil. The work adopts a research methodology based on literature review, structured by in-depth bibliographic and documentary information about the legislation. The LGPD, enacted in 2018 and effective since 2020, establishes norms for the treatment of personal data with the aim of ensuring privacy and information security. The implementation of the LGPD brings several positive impacts for companies, such as competitive advantage and strengthening of reputation by demonstrating compliance with data protection norms. In addition, the law boosts innovation and the development of cybersecurity solutions, promoting the growth of the digital sector. However, adapting to the LGPD presents significant challenges, including the need to adjust internal systems and processes and invest in professional training. Awareness and training of employees and stakeholders are crucial to ensure the effectiveness of the law in organizations and among data holders. The work also discusses the future perspectives of the LGPD, highlighting the importance of its continuous evolution to keep up with technological and social changes. Harmonization with international regulations, such as the GDPR, is essential to facilitate the safe transfer of data and promote global privacy standards. In conclusion, the LGPD represents a significant advance in the protection of personal data in Brazil. Its effective implementation depends on the collaboration between government, companies, and civil society. The law has the potential to position Brazil as a leader in personal data protection, promoting a safer and more reliable digital environment for everyone. En
dc.subject LGPD en_US
dc.subject Proteção de dados en_US
dc.subject Empresas en_US
dc.title Lei geral de proteção de dados (LGPD): impactos, desafios e perspectivas no cenário jurídico e empresarial do Brasil en_US
dc.type Article en_US
dc.description.abstract O trabalho de conclusão de curso visa explorar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus impactos no cenário jurídico e empresarial do Brasil. O trabalho adota uma metodologia de pesquisa baseada na revisão de literatura, estruturada por informações bibliográficas e documentais aprofundada sobre a legislação. A LGPD, promulgada em 2018 e efetiva desde 2020, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais com o objetivo de garantir a privacidade e a segurança da informação. A implementação da LGPD traz diversos impactos positivos para as empresas, como a vantagem competitiva e o fortalecimento da reputação ao demonstrar conformidade com as normas de proteção de dados. Além disso, a lei impulsiona a inovação e o desenvolvimento de soluções de cibersegurança, promovendo o crescimento do setor digital. Entretanto, a adaptação à LGPD apresenta desafios significativos, incluindo a necessidade de ajustar sistemas e processos internos e investir em capacitação profissional. A conscientização e o treinamento de funcionários e as partes interessadas são cruciais para garantir a eficácia da lei nas organizações e entre os titulares de dados. O trabalho também discute as perspectivas futuras da LGPD, destacando a importância de sua evolução contínua para acompanhar as mudanças tecnológicas e sociais. A harmonização com regulamentações internacionais, como o GDPR, é essencial para facilitar a transferência segura de dados e promover padrões globais de privacidade. Em conclusão, a LGPD representa um avanço significativo na proteção de dados pessoais no Brasil. Sua implementação eficaz depende da colaboração entre governo, empresas e sociedade civil. A lei tem o potencial de posicionar o Brasil como líder na proteção de dados pessoais, promovendo um ambiente digital mais seguro e confiável para todos. en_US


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