Repositório Institucional
A (in)aplicabilidade da lei geral de proteção de dados aos escritórios de advocacia
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| dc.contributor.advisor | Ferreira Júnior, José Jander Dias | |
| dc.contributor.author | Oliveira Filho, Luis Felipe Oliveira de | |
| dc.date.accessioned | 2024-07-03T12:38:55Z | |
| dc.date.available | 2024-07-03T12:38:55Z | |
| dc.date.issued | 2024-07 | |
| dc.identifier.citation | OLIVEIRA, Luis Filipe de Oliveira Filho A (In)Aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados aos Escritórios de Advocacia, 2024, 31 folhas, Trabalho de Conclusão de Curso – Faculdade Fasipe de Rondonópolis. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://104.207.146.252:8080/xmlui/handle/123456789/773 | |
| dc.description.resumo | The central focus of this work lies in the General Data Protection Law (LGPD), officialized with Law No. 13.709 in August 2018, and its interconnection with the practice of law firms. The objective is to examine the various aspects that involve the legislation, from its historical contextualization to the regulation of information handling. In this context, it sought to analyze how LGPD impacts law firms and what are the resulting consequences. The methodology applied to the study is exploratory research supported by relevant bibliographic and legislative sources. This study presents significant challenges faced by law firms in Brazil in light of LGPD, considering their obligation to comply with the provisions of legislation and deal with responsibilities arising from any infraction. | En |
| dc.subject | Advocacia | en_US |
| dc.subject | Escritórios de Advocacia | en_US |
| dc.subject | Proteção de dados pessoais | en_US |
| dc.title | A (in)aplicabilidade da lei geral de proteção de dados aos escritórios de advocacia | en_US |
| dc.type | Article | en_US |
| dc.description.abstract | O foco central deste trabalho reside na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), oficializada com Lei n° 13.709 em agosto de 2018, e sua interconexão com a prática dos escritórios de advocacia. O objetivo é examinar os diversos aspectos que envolvem a legislação, desde sua contextualização histórica até a regulamentação do manejo de informações. Nesse contexto, buscou analisar como a LGPD impacta os escritórios de advocacia e quais são as consequências resultantes. A metodologia, aplicada ao estudo é a pesquisa exploratória apoiada em fontes bibliográficas e legislativas pertinentes. Este estudo apresenta os desafios significativos enfrentados pelos escritórios de advocacia no Brasil diante da LGPD, considerando sua obrigação de cumprir as disposições da legislação e lidar com as responsabilidades decorrentes de qualquer infração | en_US |
