Indébito tributário: o direito a restituição de contribuintes da taxa de segurança contra incêncio no Estado de Mato Grosso

Abstract

Tributos são prestações pecuniárias compulsórias impostas pelo Estado aos contribuintes, com o objetivo de financiar as despesas públicas. Os impostos, destinam-se a custear a prestação de serviços públicos de forma geral, não havendo vinculação específica com a contrapartida recebida pelo contribuinte. As são cobradas em decorrência da utilização de serviços públicos específicos, havendo uma relação de equivalência entre o valor pago e o serviço prestado. As contribuições de Melhoria financiam obras públicas que beneficiam diretamente os imóveis dos contribuintes, havendo uma proporcionalidade entre o valor pago e a valorização do imóvel. A Taxa de Segurança Contra Incêndio é um tributo estadual instituído para custear os serviços de prevenção e combate a incêndios. Sua cobrança anual incidia sobre imóveis urbanos, com valor calculado com base na área do imóvel e no grau de risco de incêndio. O pagamento da taxa é obrigatório para os proprietários de imóveis urbanos, garantindo a segurança da população e a preservação do patrimônio, extinta no Estado de Mato Grosso no ano de 2021. O Indébito Tributário configura-se como a situação em que o contribuinte paga um tributo que não é devido. As causas são variadas, podendo incluir as mesmas situações da Restituição Tributária, além de erros na apuração do tributo, cobrança de tributo inconstitucional ou revogado, entre outras. O contribuinte tem direito à restituição do valor pago indevidamente, devendo demonstrar o erro e solicitar o ressarcimento à administração pública. A restituição tributária representa o direito do contribuinte de reaver valores pagos indevidamente a título de tributo. Diversas situações ensejam a restituição, como pagamento de tributo extinto, pagamento em valor superior ao devido, pagamento por pessoa isenta ou não obrigada, entre outras. O contribuinte deve solicitar a restituição à administração pública por meio de processo administrativo, buscando a reparação de um erro cometido pelo Estado.