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Acordo de não persecução penal e sua aplicação em crimes ambientais

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dc.contributor.advisor Almeida, Mateus Augusto Cardoso de
dc.contributor.author Zanetti, Barbara Luisa Brandalise
dc.date.accessioned 2024-07-02T21:45:03Z
dc.date.available 2024-07-02T21:45:03Z
dc.date.issued 2024-07
dc.identifier.uri http://104.207.146.252:8080/xmlui/handle/123456789/765
dc.description.resumo The central focus of this work is the presentation of a type of agreement, aimed at crimes with less offensive potential, more precisely environmental crimes, as well as demonstrating the importance of caring for and caring for our environment. This work is based on Law 13,964/2019 or better known as the “Anti-Crime Package”. The research is based on bibliographical sources and mainly on Legislative research. This article shows the conditions under which the ANPP agreement is offered, and how it can contribute to reducing the overcrowding of cases in the judiciary, “eliminating” cases with less offensive potential, thus giving greater attention to more complex chaos En
dc.subject Meio Ambiente en_US
dc.subject Penal Ambiental en_US
dc.subject Acordo en_US
dc.subject Não Persecução en_US
dc.subject Justiça Negociável en_US
dc.title Acordo de não persecução penal e sua aplicação em crimes ambientais en_US
dc.type Article en_US
dc.description.abstract O foco central deste trabalho é a apresentação de uma modalidade de acordo, voltada a crimes de menor potencial ofensivo, mais precisamente em crimes ambientais, assim como também demonstrar a importância de cuidar e zelar o nosso meio ambiente. Este trabalho é baseado na Lei 13.964/2019 ou mais conhecida como “Pacote Anticrime”. A pesquisa é embasada em fontes bibliograficas e principalmente na pesquisa Legislativa. Este artigo mostrara as condições de oferta do acordo ANPP, e como ele pode contribuir com a diminuição da superlotação de processos no judiciário, “eliminando” processos de menor potencial ofensivo, assim dando maior atenção aos caos de mais complexidade. en_US


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