dc.contributor.advisor |
Almeida, Mateus Augusto Cardoso de |
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dc.contributor.author |
Zanetti, Barbara Luisa Brandalise |
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dc.date.accessioned |
2024-07-02T21:45:03Z |
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dc.date.available |
2024-07-02T21:45:03Z |
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dc.date.issued |
2024-07 |
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dc.identifier.uri |
http://104.207.146.252:8080/xmlui/handle/123456789/765 |
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dc.description.resumo |
The central focus of this work is the presentation of a type of agreement, aimed at
crimes with less offensive potential, more precisely environmental crimes, as well as
demonstrating the importance of caring for and caring for our environment. This work
is based on Law 13,964/2019 or better known as the “Anti-Crime Package”. The
research is based on bibliographical sources and mainly on Legislative research. This
article shows the conditions under which the ANPP agreement is offered, and how it
can contribute to reducing the overcrowding of cases in the judiciary, “eliminating”
cases with less offensive potential, thus giving greater attention to more complex chaos |
En |
dc.subject |
Meio Ambiente |
en_US |
dc.subject |
Penal Ambiental |
en_US |
dc.subject |
Acordo |
en_US |
dc.subject |
Não Persecução |
en_US |
dc.subject |
Justiça Negociável |
en_US |
dc.title |
Acordo de não persecução penal e sua aplicação em crimes ambientais |
en_US |
dc.type |
Article |
en_US |
dc.description.abstract |
O foco central deste trabalho é a apresentação de uma modalidade de acordo, voltada
a crimes de menor potencial ofensivo, mais precisamente em crimes ambientais,
assim como também demonstrar a importância de cuidar e zelar o nosso meio
ambiente. Este trabalho é baseado na Lei 13.964/2019 ou mais conhecida como
“Pacote Anticrime”. A pesquisa é embasada em fontes bibliograficas e principalmente
na pesquisa Legislativa. Este artigo mostrara as condições de oferta do acordo ANPP,
e como ele pode contribuir com a diminuição da superlotação de processos no
judiciário, “eliminando” processos de menor potencial ofensivo, assim dando maior
atenção aos caos de mais complexidade. |
en_US |