Abstract:
O presente trabalho aborda a figura do juiz das garantias, instituto inserido no ordenamento
jurídico brasileiro com o advento do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), recentemente
validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs n. 6298, 6299, 6300 e
6305, que prevê a atuação de magistrados distintos nas fases de investigação e instrução,
separando as funções de investigar e julgar, antes concentrada na figura de um único juiz, o
que colocava em risco a imparcialidade do julgamento. A justificativa para o presente estudo
fundamenta-se na importância de aprofundar o entendimento acerca desse mecanismo, que
transforma significativamente nosso sistema de justiça penal. A problemática central deste
trabalho é investigar se o juiz das garantias efetivamente reforça a ideia de imparcialidade do
julgador, evitando a contaminação do magistrado por elementos do inquérito policial. Para
alcançar os objetivos propostos, a pesquisa foi desenvolvida através de revisão de literatura, a
partir da abordagem qualitativa e bibliográfica, com estudo de livros, doutrinas, dissertações,
teses, artigos e periódicos científicos, explorando os conceitos teóricos sobre o tema. Os
resultados apontam que o juiz das garantias representa um avanço significativo para a
proteção da imparcialidade no processo penal, separando claramente as fases de investigação
e julgamento, reforçando os ideais do sistema acusatório vigente. Por outro lado, a pesquisa
também identifica desafios na implementação prática dessa figura no território brasileiro,
especialmente em função das realidades muitos distintas das unidades judiciárias. As
considerações finais destacam a importância de uma implementação eficaz do juiz das
garantias, sugerindo medidas para superar os obstáculos identificados, como investimentos
em infraestrutura e capacitação dos operadores do direito, unida a realização contínua de
estudos para monitorar os impactos a curto, médio e longo prazo.
