Dimensões da inviolabilidade domiciliar e a ordem jurídica brasileira

Abstract

O objetivo deste trabalho é realizar uma análise crítica e interpretativa dos casos em que ocorre a mitigação do princípio da inviolabilidade do domicílio. Para isso, serão examinados alguns princípios fundamentais do processo penal brasileiro que abordam esse tema, com base em uma exposição doutrinária e conceitual. Em seguida, será discutido o sistema penal à luz da legislação pertinente, destacando a importância da defesa das garantias constitucionais para o desenvolvimento de um Direito Penal que proteja o indivíduo contra os excessos arbitrários do Estado, os quais violam o devido processo legal e geram insegurança jurídica ao fragilizar a inviolabilidade do domicílio. Por último, serão analisadas as decisões dos tribunais de justiça diante da última posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Para que o trabalho seja totalmente objetivo e com informações que tragam conhecimento ao leitor, foi escolhido a metodologia de pesquisa descritiva, com base em livros revistas e artigos que abordam o tema proposto.