Abstract:
Este trabalho intitulado “Herança Digital: Aspectos Legais, Jurisprudenciais e a Reforma do
Código Civil Brasileiro” explora os desafios da sucessão de bens digitais. Com o avanço
tecnológico, torna-se cada vez mais impossível passar um dia sem depender de atividades que
envolvam o ambiente digital, com isso, é inevitável que as pessoas acumulem o chamado
patrimônio virtual e com a morte do titular destes bens surge os desafios da sucessão destes
ativos digitais. A pesquisa evidencia que é imprescindível a criação de uma legislação
específica que aborde as particularidades dos bens digitais, trazendo segurança jurídica e
protegendo direitos constitucionais. Países como Estados Unidos, França, Alemanha e
Espanha já implementaram normas sobre herança digital, o que destaca a relevância do tema
internacionalmente. No Brasil, ainda há uma lacuna legislativa, e a Comissão de Atualização
do Código Civil propôs um texto buscando a regulamentação do tema e este se mostrou bem
completo. A jurisprudência brasileira não apresenta decisões padronizadas, o que sublinha a
necessidade de diretrizes claras. Assim, o testamento é identificado como uma ferramenta
eficaz para a sucessão de bens digitais, promovendo o cumprimento da vontade do falecido e
reduzindo conflitos. A escassez de literatura acadêmica sobre o tema ressalta a urgência de
mais estudos. Conclui-se que a adaptação do Direito das Sucessões às novas realidades
tecnológicas é essencial para garantir segurança jurídica, atendendo aos direitos do falecido e
dos familiares.
