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| dc.contributor.advisor | Silva, Sonny Jacyntho Taborelli da | |
| dc.contributor.author | Teixeira, Wellington Soares | |
| dc.date.accessioned | 2024-08-19T22:34:52Z | |
| dc.date.available | 2024-08-19T22:34:52Z | |
| dc.date.issued | 2024-07 | |
| dc.identifier.citation | (SOARES, Wellington). COMO O PACOTE ANTICRIME IMPACTA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL. 2024. 53. Trabalho de Conclusão de Curso – Faculdade Fasipe Cuiabá | en_US |
| dc.identifier.uri | http://104.207.146.252:8080/xmlui/handle/123456789/888 | |
| dc.description.resumo | Abstract: This present course conclusion work aims to analyze the impacts caused by the AntiCrime Package within the scope of Brazilian criminal procedural law. Law 13.964 was enacted in December 2019 and brought with it numerous changes to criminal and criminal procedural legislation with the aim of improving criminal and criminal procedural legislation. Firstly, a contextualization is made regarding the preparation of the Anti-Crime Package, then the main changes added to criminal procedural law will be analyzed, such as the implementation of the Guarantee Judge, Defense for Public Security Agents, Criminal Non-Prosecution Agreement, Chain of Custody and Preventive Prison. Compliments and criticisms from legal professionals will be analyzed and consequently it will be analyzed whether the changes implemented have met their objectives. Finally, it is concluded that the Anti-Crime Package brought changes that are extremely important in criminal and criminal procedural legislation, but its effectiveness depends on an adequate structure to be able to apply these changes | En |
| dc.subject | Alterações | en_US |
| dc.subject | Código de Processo Penal | en_US |
| dc.subject | Pacote Anticrime | en_US |
| dc.title | Como o pacote anticrime impacta no direito processual penal | en_US |
| dc.type | Working Paper | en_US |
| dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso possui como objetivo analisar sobre os impactos causados pelo Pacote Anticrime no âmbito do direito processual penal brasileiro. Promulgada em dezembro de 2019, a lei 13.964, trouxe consigo inúmeras alterações na legislação penal e processual penal com o intuito de aperfeiçoar a legislação penal e processual penal. De primeiro momento é feito uma contextualização referente a elaboração do Pacote Anticrime, em seguida será analisado as principais alterações acrescentadas no direito processual penal como a implementação do Juiz das Garantias, Defesa para Agentes da Segurança Pública, Acordo de Não Persecução Penal, Cadeia de Custódia e a Prisão Preventiva. Serão analisadas os elogios e críticas de profissionais do direito, e por consequência, será analisado se as alterações implementadas tenham cumpridos com os seus objetivos. Por fim, conclui-se que o Pacote Anticrime trouxe alterações que são de suma importância na legislação processual penal que impactam de forma positiva, porém sua eficácia depende de uma estrutura adequada para conseguir aplicar essas alterações. | en_US |
